Legislação

D.O. nº28663 de 17/01/2024
01ª.2024 - Ata da Sessão Regulatória em 112.01.2024

D.O. nº28671 de 29/01/2024

01ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 25.01.2024

D.O. nº28677 de 06/02/2024
02ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 01.02.2024

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao vigésimo quinto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 10h40min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Primeira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participante em sala, Leticia Magalhães, Auxiliar Administrativo do Gabinete da Presidência.

Pauta a ser deliberada:

1. AGER-PRO-2023/03277 - AGER/MT - Consulta ao AGR quanto o oficio da SINFRA - SINFRA-OFI-2023/01834 e SINFRA-OFI-2023/02500 - Evento de Desequilíbrio devido ao atraso para publicação do 4° reajuste Contratual da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de Concessão n.º 001/2018/00/00-SINFRA. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Após análise dos autos e conforme Manifestação Técnica no 00187/2023/SREE/AGER, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a) Anular o sorteio de relator realizado na 19ª Reunião Ordinária Deliberativa, da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, realizada no dia 23 de novembro de 2023, no qual sorteou o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias;

b) Acolher a sugestão da Manifestação Técnica acima mencionada e tramitar o processo a Superintendência Reguladora de Estudos Econômico para arquivamento, assim como, recomenda que a mesma medida seja adotada nos processos AGER-PRO-2022/01456 (Comunicação de evento desequilíbrio devido ao atraso para publicação do 3° Reajuste Contratual da Tarifa Básica de Pedágio) e AGER-PRO-2023/00667 (Comunicação de evento desequilíbrio devido ao atraso para publicação do 4° Reajuste Contratual da Tarifa Básica de Pedágio), com o devido controle e tratamento na próxima Revisão Ordinária;

c) Recomenda ainda que o Presidente Regulador, relator do AGER-PRO-2022/02748, responda os Ofícios nº SINFRA-OFI-2023/01834, reiterado pelo Oficio nº SINFRA-OFI-2023/02500, por ser matéria afeta a sua relatoria.

2. AGER-PRO-2023/02510 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS ROTA DOS GRAOS S/A Resumo do Assunto: Contrato n° 008/2021/00/00-SINFRA - Alargamento Obra-de-Arte-Especial - OAE. Para apresentar relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Pelo indeferimento do pleito de revisão extraordinária formulado pela concessionária Rota dos Grãos S/A, por perda do objeto;

b) Que a Chefia de Gabinete tramita os Autos à SRRPH para ciência e providências.

3. AGER-PRO-2023/03884 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Projeto Executivo MIT 6/ Lote 2 Referente ao Contrato Emergencial de Permissão nº. 009/2023/00/00 - SINFRA. Para dar conhecimento a Diretoria Executiva Colegiada. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciência da decisão Monocrática nº 001/2024, na qual o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, aprovou em caráter provisório o Projeto Executivo apresentado pela empresa LOGTRANS EIRELI, relativo ao Contrato Emergencial de Permissão nº 009/2023/00/00-SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 06-Categoria Diferenciada, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente, e, em conformidade com o parecer técnico nº 00399/2023/SRTR/AGER e como Despacho nº 00181/2024/SRTR/AGER.

E por unanimidade decide:

a) Que a chefia de Gabinete, notifique o interessado, ressaltando que o mesmo deve cumprir o prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação e operação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da frota em seu nome;

b) Após notificação ao interessado, tramitar os Autos para a SRTR para atualização das linhas e horários, junto ao Sistema SCSP.

4. AGER-PRO-2023/04035 - LOGTRANS LTDA - Assunto: Modificações de horário MIT 2/ Lote I - Referente ao Contrato de Concessão nº. 001/2021/00/00 - SINFRA. Para dar conhecimento a Diretoria Executiva Colegiada. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciência da decisão Monocrática nº 005/2024, pelo deferimento do pedido formulado pela concessionária LOGTRANS EIRELI, relativo a modificação do esquema operacional das linhas e horários do MIT 02-Lote I, referente ao Contrato de Concessão nº 001/2021/00/00, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente, em conformidade com o Parecer nº 00403/2023/SRTR/AGER (fls. 14/18),

Por unanimidade decide:

a) Que a chefia de Gabinete, notifique o interessado;

b) Após notificar o interessado, tramitar os Autos para a SRTR para atualização das linhas e horários, junto ao Sistema SCSP.

5. AGER-PRO-2022/02919 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1210 - Auto de Infração nº 2585. Para apresentar relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2585, lavrado em face da empresa Logtrans EIRELI, em razão ao princípio da razoabilidade, bem como pela recomendação de normatização nos casos de atraso no horário de partida inicial e/ou de uma das paradas previstas durante todo o percurso, pela Unidade de Normatização - UNOR, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

6. AGER-PRO-2022/02948 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1218 - Auto de Infração nº 2498. Para apresentar relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 2498, por inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros (trafegar com o para-brisa trincado), em descumprimento ao art. 55, II, “m” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposto à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

7. AGER-PRO-2023/00032 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2757 - Auto de Infração nº 2665. Para apresentar relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 2665, por inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros (para-brisa trincado), tipificado no art. 55, II, alínea “m” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

8. AGER-PRO-2022/02582 - Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S/A. Assunto: Termo de Notificação nº 027/2022/SRRPH/AGER - Auto de Infração nº 003/2023/SRRPH/AGER. Para apresentar relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/2023/SRRPH/AGER, imposto à empresa Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S/A, referente as constatações (C.3, C.10, C.16, C.19, C.21 e C.25), pertinente à existência de escorregamento no pavimento, por descumprimento dos Indicadores de Desempenho e Qualidade, constantes da Parte 3 do PER (Programa de Exploração Rodoviário), nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

9. AGER-PRO-2023/03801 - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES. Assunto: SOLICITAR O REAJUSTE TARIFARIO ANUAL - Visto que o Último Reajuste Ocorreu em 12/05/2022. Para agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo agendamento da 2ª Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2024 para o dia 06 de fevereiro de 2024 com início às 14h30.

10. AGER-PRO-2023/03936 - MANIFESTAÇÃO TÉCNICA PARA PROPOSTA DE ELABORAÇÃO DE RESOLUÇÃO NORMATIVA PARA TEMPO HÁBIL, PARA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS APRESENTEM OS PROJETOS DE ENGENHARIA A AGER/MT. Para convalidação da Decisão exarada na 1ª Reunião Ordinária Administrativa da DEC do ano de 2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 1ª Reunião Administrativa do ano de 2024:

a) Que a Chefia de Gabinete tramite o processo a UNOR, para inclusão na Agenda Regulatória;

11. AGER-PRO-2023/03991 - AGER/MT. Assunto: GUIA ORIENTATIVO - Análise de Impacto Regulatório - AIR. Para convalidação da Decisão exarada na 1ª Reunião Ordinária Administrativa da DEC do ano de 2024. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 1ª Reunião Ordinária Administrativa do ano de 2024, por:

a) Aprovar o Guia Orientativo, para cadastrar como Manual “Manual Guia Orientativo para AIR” tomando como exemplo o Manual de Gerenciamento do Risco Estratégico;

b) A Chefia de Gabinete solicitará a numeração sequencial para o Manual descrito acima, e colocará os campos faltantes, e coletará as assinaturas dos elaboradores e aprovadores;

c) Posteriormente encaminhará à UNOR para guarda e controle de revisões;

d) A Chefia de Gabinete abrirá novo processo administrativo, instruindo com a decisão da DEC e cópia da Minuta da Norma de AIR, contida no Guia do Processo em epígrafe e tramitará para a UNOR para inclusão na agenda regulatória e emissão de Nota Técnica quanto as etapas que podem ser suprimidas com base na RN005/2023, mediante a decisão da DEC acima;

e) Devolver o processo do item “d” para o Gabinete da Presidência no prazo de 30 (trinta) dias.

12. AGER-PRO-2022/02946 - VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Resumo do Assunto: TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 1219. Apresentar Decisão monocrática nº 128. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento em substituição ao Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciência da decisão Monocrática nº 128, apresentada pelo Diretor Relator em Substituição que ANULA o Auto de Infração nº 2657, imposto à empresa VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., bem como encaminhar os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após, remeta-se à Corregedoria, nos termos do voto do Diretor Relator em Substituição Wilber Norio Ohara.

13. CASACIVIL-PRO-2024/00120.01 - Projeto de Lei nº 87/2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto e pelo menos 50% (cinquenta por cento), por parte da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica do Estado de Mato Grosso, aos consumidores que fazem uso necessário de Unidade de Tratamento Médico domiciliar (homecare)". Dar conhecimento a DEC sobre o encaminhamento a Casa Civil, conforme de acordo por e-mail. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciência e de acordo com o encaminhamento do Oficio à Casa Civil.

14. AGER-PRO-2022/02553 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0880 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado como relator do Processo o Presidente Regulador.

Considerando o volume de itens pautados para sorteio de relator, a designação de relator de processo para os itens de 15 a 57, foram através de designação pela ordem (PRES, DRO e DREFS).

15. AGER-PRO-2023/00304 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1123 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi Designado como relator do Processo o Presidente Regulador.

16. AGER-PRO-2022/02426 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0404 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.