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D.O. nº28680 de 09/02/2024
ATA - 02ª.2024 - Sessão Regulatória em 06.02.2024
D.O. nº28685 de 20/02/2024

01ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 19.02.2024

D.O. nº28688 de 23/02/2024
ATA - 03ª.2024 - Sessão Regulatória em 20.02.2024

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao décimo nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 14h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Primeira Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Sr. José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância, Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes registra a presença da equipe de comunicação e equipe de TI para dar transparência ao ato.

Pauta a ser deliberada:

Pauta a ser deliberada:

1.   AGER-PRO-2022/02481 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração Nº 1407. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a) CONHECER o presente recurso, pois satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, e no mérito;

b) DESPROVE-LO, decidindo pela manutenção do Auto de Infração de n° 1407, lavrado em 29/08/2018, em face da empresa Viação Novo Horizonte Ltda., pela pratica de venda de passagens em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da Agência Reguladora, nos termos do Art. 55. I “m” da Lei n° 432/2011, nos termos do voto do Presidente Regulador, relator do processo.

2.   AGER-PRO-2022/02488 - Consórcio Metropolitano de Transportes CMT. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1101. Dar conhecimento a Decisão Reguladora Monocrática: nº 017/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciência da decisão Monocrática nº 017/2024, apresentada pelo Diretor Natural, que ANULA o Auto de Infração nº 2473, imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes CMT e após notificar o interessado devolver os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após que seja remetido à Corregedoria, nos termos da decisão do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

3.   AGER-PRO-2022/01901 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº. 444 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara como relator do Processo.

4.   AGER-PRO-2022/01606 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº. 0981- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares como relator do Processo.

5.   AGER-PRO-2022/01195 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº. 0927- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo como relator do Processo.

6.   AGER-PRO-2022/01232 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº. 0629- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara como relator do Processo.

7.   AGER-PRO-2022/01533 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº. 0978 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares como relator do Processo.

8.   AGER-PRO-2024/00321 - Morro da Mesa Concessionária S/A. Assunto: Solicitação de Reajuste de Tarifa Básica de Pedágio - Regulatório. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias como relator do Processo.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador
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