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D.O. nº28660 de 12/01/2024
Comunicado CFCS 01-2024
D.O. nº28673 de 31/01/2024

Comunicado CFCS 02-2024

D.O. nº28674 de 01/02/2024
Termo de Compensação SANEMAT ESTADO SEFAZ versão validada 23 jan 24

COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 02/2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e atendendo ao disposto na Portaria 256/2023-SEFAZ, a qual "Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024", resolvem:

I    - Publicar as distribuidoras, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel validadas para o mês de fevereiro do ano de 2024, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, atendidas as demais condições previstas nas Portarias SEFAZ-MT, acima citadas.

II   - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024

EMPRESA-CNPJ

Contribuinte

Fornecedor

CNPJ

QuantidadeAutorizada(emlitros)

CaribusTransporteseServiçosLTDA.

CNPJ11.649.350/0001-08

VIBRAENERGIAS/A

34.274.233/0096-65

201.747

ConsórcioMetropolitanodeTransporte

CNPJ27.852.039/0001-93

VIBRAENERGIAS/A

34.274.233/0096-65

183.091

IntegraçãoTransporteLTDA.

CNPJ04.584.665/0001-40

VIBRAENERGIAS/A

34.274.233/0096-65

200.809

RápidoCuiabáTransporteUrbanos

LTDA.CNPJ33.813.869/0001-04

VIBRAENERGIAS/A

34.274.233/0096-65

228.931

UniãoTransporteeTurismoLTDA.

CNPJ03.667.130/0001-70

VIBRAENERGIAS/A

34.274.233/0096-65

162.078

Vpar TransporteseServiçosSPELTDA.

CNPJ35.835.010/0001-21

VIBRAENERGIAS/A

34.274.233/0096-65

86.644

Vpar TransporteseServiçosSPELTDA.

CNPJ35.835.010/0002-02

VIBRAENERGIAS/A

34.274.233/0096-65

170.705

Cuiabá, 30 de janeiro de 2024

JOSE PAULO ALVES DE OLIVEIRA

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO SERVIÇOS

De Acordo:

José Carlos Bezerra Lima

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO

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