Legislação

D.O. nº28704 de 18/03/2024
Cópia de Resolução nº 279_2024 - FCO Rural

D.O. nº28712 de 28/03/2024

RESOLUÇÃO Nº 053-2024- SEDEC - Programas Lei 631-2019

D.O. nº28736 de 06/05/2024
Resolução nº 033_2024 - Alteração do Limite Operacional da Sicredi

RESOLUÇÃO Nº 053/2024 - SEDEC

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em fevereiro de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	ACOFIX COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ME LTDA	17.786.841/0001-79	13.479.752-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/02/2024
2	ACOFIX COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ME LTDA	17.786.841/0001-79	13.479.752-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
3	ACOFIX COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ME LTDA	17.786.841/0001-79	13.479.752-3	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2024
4	ACOFIX COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ME LTDA	17.786.841/0001-79	13.479.752-3	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2024
5	ADEMILSON B ROMAGNOLI E OUTROS	388.897.229-91	13.247.292-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
6	ADROIR TRICHES	285.582.199-15	14.040.632-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/02/2024
7	ADROIR TRICHES	285.582.199-15	14.040.632-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
8	AGRICOLA ALVORADA S.A.	04.854.422/0040-91	14.041.784-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/02/2024
9	AGRICOLA ALVORADA S.A.	04.854.422/0040-91	14.041.784-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
10	AGRICOLA ALVORADA S.A.	04.854.422/0040-91	14.041.784-2	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/04/2024
11	AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA	48.687.001/0001-82	13.971.120-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/02/2024
12	AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA	48.687.001/0001-82	13.971.120-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
13	AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA	48.687.001/0001-82	13.971.120-1	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2024
14	AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA	48.687.001/0001-82	13.971.120-1	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/04/2024
15	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
16	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
17	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
18	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2024
19	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2024
20	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
21	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2024
22	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2024
23	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/04/2024
24	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/04/2024
25	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/04/2024
26	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/04/2024
27	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/04/2024
28	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2024
29	AGRO LIBRELOTTO LTDA	53.665.844/0001-18	14.042.220-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/04/2024
30	AGROCEIFA ASSISTENCIA ELETRICA LTDA	34.312.301/0001-72	13.776.503-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
31	AGROCEU AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.	35.254.054/0001-68	13.791.837-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2024
32	AGROCEU AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.	35.254.054/0001-68	13.791.837-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
33	AGROCEU AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.	35.254.054/0001-68	13.791.837-2	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2024
34	AGROCEU AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.	35.254.054/0001-68	13.791.837-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2024
35	AGROPECUARIA C G LIBERDADE LTDA	47.272.439/0001-37	14.011.955-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/02/2024
36	AGROPECUARIA C G LIBERDADE LTDA	47.272.439/0001-37	14.011.955-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
37	AGROPECUARIA C G LIBERDADE LTDA	47.272.439/0001-37	14.011.955-8	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2024
38	AGROPECUARIA RUARO BARBOSA LTDA	53.258.537/0001-12	14.034.746-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
39	AGROPECUARIA SANTA CARMEM LTDA	31.040.111/0001-55	13.733.748-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
40	ALCIDES GIROLETTI	132.194.649-04	13.980.723-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/02/2024
41	ALCIDES GIROLETTI	132.194.649-04	13.980.723-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
42	ALESSIO MARTELLI E OUTROS	291.165.890-68	13.803.287-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
43	ALEXSANDRO DOTTO	705.639.261-04	13.888.301-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
44	ANA DULCE RIBEIRO VILELA	216.461.938-22	13.384.351-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/02/2024
45	ANA DULCE RIBEIRO VILELA	216.461.938-22	13.384.351-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
46	ANDRÉ RIBEIRO VILELA	216.462.118-20	13.684.530-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/02/2024
47	ANDRÉ RIBEIRO VILELA	216.462.118-20	13.684.530-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
48	ANDREIA CRISTINA MICHELSON BRUNETTA LTDA	27.678.023/0001-06	13.685.013-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
49	ARIEL CLODOALDO LUCHESE	014.086.051-71	13.445.814-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	20/02/2024
50	ARIEL CLODOALDO LUCHESE	014.086.051-71	13.445.814-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
51	ARIEL CLODOALDO LUCHESE	014.086.051-71	13.445.814-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
52	AUREA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA	37.113.778/0001-17	13.813.927-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/02/2024
53	AUREA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA	37.113.778/0001-17	13.813.927-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
54	AYER FRANCO SANTOS DE SANTANA LTDA	19.366.695/0001-58	13.921.947-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
55	AYER FRANCO SANTOS DE SANTANA LTDA	19.366.695/0001-58	13.921.947-1	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2024
56	AYER FRANCO SANTOS DE SANTANA LTDA	19.366.695/0001-58	13.921.947-1	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2024
57	BALANCAS CUIABA LTDA	02.516.485/0001-04	13.181.207-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/02/2024
58	BALANCAS CUIABA LTDA	02.516.485/0001-04	13.181.207-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
59	BALANCAS CUIABA LTDA	02.516.485/0001-04	13.181.207-6	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2024
60	BELMIRO DE ALMEIDA LUCIANO E OUTRO	230.400.418-00	13.448.214-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
61	BENTEVI AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	47.216.419/0001-49	13.951.532-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
62	CADORE, BIDOIA & CIA LTDA	26.552.687/0017-29	14.031.921-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
63	CALEBE FRANCESCO FRANCIO	725.869.901-53	13.592.257-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/02/2024
64	CALEBE FRANCESCO FRANCIO	725.869.901-53	13.592.257-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
65	CALEBE FRANCESCO FRANCIO	725.869.901-53	13.592.257-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
66	CALEBE FRANCESCO FRANCIO	725.869.901-53	13.592.257-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
67	CESAR HENRIQUE MARQUES CITADELLA	012.669.491-51	14.002.171-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
68	CLAUDEMIR RUIZ MARTINELLI E OUTRA	318.156.009-00	13.224.498-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
69	COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA	00.064.494/0001-78	13.153.194-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
70	CUPIM BEEF CASA DE CARNES E CONVENIENCIA LTDA	34.131.911/0001-70	13.773.775-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
71	DABRASA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	22.703.115/0002-66	14.036.678-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/02/2024
72	DABRASA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	22.703.115/0002-66	14.036.678-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
73	DABRASA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	22.703.115/0002-66	14.036.678-4	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2024
74	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.380.440-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
75	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.380.440-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
76	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.380.440-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
77	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.381.277-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
78	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.381.277-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
79	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.381.277-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
80	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.407.228-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
81	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.407.228-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
82	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.407.228-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
83	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.524.414-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
84	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.524.414-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
85	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.524.414-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
86	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.760.325-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
87	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.760.325-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
88	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.760.325-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
89	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.850.006-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
90	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.850.006-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
91	DANYLO BRUCHMAM MARTINS E OUTROS	339.511.168-70	13.850.006-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
92	DIRCEU ZUFFO	218.721.120-72	14.043.949-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/02/2024
93	DIRCEU ZUFFO	218.721.120-72	14.043.949-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
94	DONATO BOSA	378.037.781-00	13.563.763-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
95	E. C. DE MELO COMERCIO	05.990.187/0001-31	13.237.350-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
96	EDIVANIA GRACIELA NEVES LIMA LTDA	50.782.810/0001-15	13.999.522-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
97	EDUARDO BEDIN	007.499.141-81	13.312.514-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
98	EDUARDO BEDIN E OUTRO	007.499.141-81	13.455.267-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
99	ESTER MARINO NUNES DE OLIVEIRA LTDA	53.403.582/0001-13	14.036.015-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
100	EVERTON SERVICOS AUTOMOTIVOS E UTILITARIOS LTDA	17.048.578/0001-10	13.797.957-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
101	FABRICA DE TELAS MATO GROSSO LTDA	52.883.010/0001-16	14.028.229-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
102	FABRICA SALOM PAES LTDA	53.129.010/0001-98	14.032.791-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
103	FELIPE FRANCIO	688.251.371-68	13.265.714-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/02/2024
104	FELIPE FRANCIO	688.251.371-68	13.265.714-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
105	FELIPE FRANCIO	688.251.371-68	13.265.714-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
106	FELIPE FRANCIO	688.251.371-68	13.265.714-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
107	FERNANDO DOTTO	025.652.541-21	13.859.697-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
108	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2024
109	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
110	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
111	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
112	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2024
113	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2024
114	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
115	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2024
116	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2024
117	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/04/2024
118	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/04/2024
119	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/04/2024
120	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/04/2024
121	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/04/2024
122	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2024
123	FERNANDO LEMES SVERSUTI MACEDO E OUTRA	082.995.419-80	14.045.686-4	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/04/2024
124	FERRAZZA PRESTACAO DE SERVICOS AGRICOLAS LTDA EPP	20.596.688/0001-21	13.547.852-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
125	FLEXFIT ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA	53.915.048/0001-96	14.042.995-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
126	GILMAR DA CRUZ ANDRADE LTDA	49.122.004/0001-31	13.976.627-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
127	GIRACENTER LANCHES E SORVETES LTDA	11.314.326/0001-00	13.380.152-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/02/2024
128	GIRACENTER LANCHES E SORVETES LTDA	11.314.326/0001-00	13.380.152-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
129	GIRACENTER LANCHES E SORVETES LTDA	11.314.326/0002-90	13.973.348-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	20/02/2024
130	GIRACENTER LANCHES E SORVETES LTDA	11.314.326/0002-90	13.973.348-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
131	GRAINCO AGROINDUSTRIAL LTDA	42.001.211/0001-99	13.874.396-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
132	HARPIA AGROINDUSTRIA LTDA	17.750.938/0001-21	13.479.398-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/02/2024
133	HARPIA AGROINDUSTRIA LTDA	17.750.938/0001-21	13.479.398-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
134	HARPIA AGROINDUSTRIA LTDA	17.750.938/0001-21	13.479.398-6	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2024
135	HAUT CONSTRUCOES METALICAS LTDA	24.563.203/0001-54	13.624.888-8	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2024
136	HAUT CONSTRUCOES METALICAS LTDA	24.563.203/0001-54	13.624.888-8	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2024
137	HENRIQUE POTRICH DE ROCCO	034.704.271-60	14.045.337-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/02/2024
138	HENRIQUE POTRICH DE ROCCO	034.704.271-60	14.045.337-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
139	HV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	30.125.161/0001-72	13.722.595-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/02/2024
140	HV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	30.125.161/0001-72	13.722.595-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
141	HV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	30.125.161/0001-72	13.722.595-4	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2024
142	HV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	30.125.161/0001-72	13.722.595-4	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2024
143	IRINEU MARTINS	316.163.058-00	13.228.741-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
144	IRINEU MARTINS	316.163.058-00	13.228.741-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
145	IRINEU MARTINS	316.163.058-00	13.228.741-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
146	IRINEU MARTINS E OUTROS	316.163.058-00	13.462.926-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
147	IRINEU MARTINS E OUTROS	316.163.058-00	13.462.926-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
148	IRINEU MARTINS E OUTROS	316.163.058-00	13.462.926-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
149	IRINEU MARTINS E OUTROS	316.163.058-00	13.846.945-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
150	IRINEU MARTINS E OUTROS	316.163.058-00	13.846.945-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
151	IRINEU MARTINS E OUTROS	316.163.058-00	13.846.945-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
152	JLL TINTAS - COMERCIO E SERVICO LTDA	53.214.578/0001-07	14.034.046-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
153	JNA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA	53.428.866/0001-64	14.036.338-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
154	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
155	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
156	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
157	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2024
158	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
159	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2024
160	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2024
161	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/04/2024
162	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/04/2024
163	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/04/2024
164	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/04/2024
165	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/04/2024
166	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2024
167	JOAO DANIEL GONCALVES MARCAL	065.308.521-40	14.033.550-1	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/04/2024
168	JOAQUIM MARTINS NETO E OUTROS	371.359.888-68	13.251.215-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
169	JOAQUIM MARTINS NETO E OUTROS	371.359.888-68	13.251.215-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
170	JOAQUIM MARTINS NETO E OUTROS	371.359.888-68	13.251.215-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
171	JOAQUIM MARTINS NETO E OUTRO	371.359.888-68	13.774.060-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
172	JOAQUIM MARTINS NETO E OUTRO	371.359.888-68	13.774.060-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
173	JOAQUIM MARTINS NETO E OUTRO	371.359.888-68	13.774.060-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
174	JOAQUIM MARTINS NETO E OUTROS	371.359.888-68	13.252.358-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/02/2024
175	JOAQUIM MARTINS NETO E OUTROS	371.359.888-68	13.252.358-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
176	JOAQUIM MARTINS NETO E OUTROS	371.359.888-68	13.252.358-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
177	JOAQUIM MARTINS NETO E OUTROS	371.359.888-68	13.264.057-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2024
178	JOAQUIM MARTINS NETO E OUTROS	371.359.888-68	13.264.057-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
179	JOAQUIM MARTINS NETO E OUTROS	371.359.888-68	13.264.057-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
180	JONAS ZONTA	031.556.771-63	13.713.022-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/02/2024
181	JONAS ZONTA	031.556.771-63	13.713.022-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
182	JOSE HARYOSHI INAGAKI	280.722.949-20	13.325.185-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
183	L C DOS PASSOS VELOZO JUNIOR LTDA	53.777.547/0001-64	14.041.039-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/02/2024
184	L C DOS PASSOS VELOZO JUNIOR LTDA	53.777.547/0001-64	14.041.039-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
185	LANI TURISMO LTDA - ME	08.913.227/0001-30	13.340.561-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
186	LEANDRO DOS ANJOS TEIXEIRA	048.777.689-55	13.806.337-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/02/2024
187	LEANDRO DOS ANJOS TEIXEIRA	048.777.689-55	13.806.337-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
188	LEYNA FRIES E OUTROS	893.162.741-68	13.849.442-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
189	LILIANA LOCATELLI	713.830.000-00	14.037.474-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/02/2024
190	LILIANA LOCATELLI	713.830.000-00	14.037.474-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
191	LILIANA LOCATELLI	713.830.000-00	14.037.474-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
192	LILIANA LOCATELLI	713.830.000-00	14.037.474-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2024
193	LILIANA LOCATELLI	713.830.000-00	14.037.474-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2024
194	LILIANA LOCATELLI	713.830.000-00	14.037.474-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
195	LILIANA LOCATELLI	713.830.000-00	14.037.474-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2024
196	LILIANA LOCATELLI	713.830.000-00	14.037.474-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2024
197	LILIANA LOCATELLI	713.830.000-00	14.037.474-4	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/04/2024
198	LILIANA LOCATELLI	713.830.000-00	14.037.474-4	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/04/2024
199	LILIANA LOCATELLI	713.830.000-00	14.037.474-4	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/04/2024
200	LILIANA LOCATELLI	713.830.000-00	14.037.474-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2024
201	LIMPIFIC PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA	18.828.745/0001-09	13.509.717-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
202	LIMPIFIC PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA	18.828.745/0002-90	13.870.099-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
203	LM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA	53.642.548/0001-00	14.039.118-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
204	LOACIR TECCHIO E OUTROS	683.028.359-00	13.457.104-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
205	LOIRACI MARIA DOTTO	522.376.131-68	13.951.330-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
206	LONIL INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA - EPP	04.297.078/0001-70	13.200.782-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/02/2024
207	LONIL INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA - EPP	04.297.078/0001-70	13.200.782-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
208	LONIL INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA - EPP	04.297.078/0001-70	13.200.782-7	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2024
209	LONIL INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA - EPP	04.297.078/0001-70	13.200.782-7	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/04/2024
210	LORENZ E MARTINI LTDA	04.419.333/0001-00	13.200.740-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
211	LORENZ E MARTINI LTDA	04.419.333/0002-91	13.929.066-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
212	LSL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA	53.635.859/0001-33	14.039.018-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
213	LUCAS MEDEIROS TELES	979.340.381-00	14.014.834-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/02/2024
214	LUCAS MEDEIROS TELES	979.340.381-00	14.014.834-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2024
215	LUMOS COMERCIO ILUMINACAO LTDA	53.095.777/0001-43	14.032.293-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
216	M PARTS - DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA EPP	13.641.635/0004-62	14.032.608-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
217	M. M. COTTON INDUSTRIA, COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EPP	05.850.408/0001-76	13.231.820-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/02/2024
218	M. M. COTTON INDUSTRIA, COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EPP	05.850.408/0001-76	13.231.820-2	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2024
219	M. M. COTTON INDUSTRIA, COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EPP	05.850.408/0001-76	13.231.820-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
220	M. S. DOS SANTOS E F. C. M. DA SILVA LTDA	53.523.208/0001-51	14.037.588-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
221	MADEIREIRA BURG LTDA	20.330.851/0002-90	13.921.484-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/02/2024
222	MADEIREIRA BURG LTDA	20.330.851/0002-90	13.921.484-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
223	MADEIREIRA BURG LTDA	20.330.851/0002-90	13.921.484-4	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2024
224	MADEIREIRA BURG LTDA	20.330.851/0003-71	14.045.318-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/02/2024
225	MADEIREIRA BURG LTDA	20.330.851/0003-71	14.045.318-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
226	MADEIREIRA BURG LTDA	20.330.851/0003-71	14.045.318-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2024
227	MADEIREIRA OURO VERDE LTDA	31.655.508/0001-51	13.740.161-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/02/2024
228	MADEIREIRA OURO VERDE LTDA	31.655.508/0001-51	13.740.161-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
229	MADEIREIRA OURO VERDE LTDA	31.655.508/0001-51	13.740.161-2	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2024
230	MADEIREIRA TAQUARAL LTDA	42.087.749/0001-68	13.875.745-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/02/2024
231	MADEIREIRA TAQUARAL LTDA	42.087.749/0001-68	13.875.745-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
232	MADEIREIRA TAQUARAL LTDA	42.087.749/0001-68	13.875.745-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2024
233	MARCIO ANTONIO GIROLETTI	018.619.169-30	13.976.727-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/02/2024
234	MARCIO ANTONIO GIROLETTI	018.619.169-30	13.976.727-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
235	MARCIO NICOLLI	444.890.721-04	13.245.358-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/02/2024
236	MARCIO NICOLLI	444.890.721-04	13.245.358-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
237	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	20/02/2024
238	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
239	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
240	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
241	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2024
242	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2024
243	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
244	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2024
245	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2024
246	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/04/2024
247	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/04/2024
248	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/04/2024
249	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/04/2024
250	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/04/2024
251	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2024
252	MARCOS VINICIUS COSTA BEBER	630.685.081-34	13.258.395-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/04/2024
253	MARIA DO SOCORRO BORGES ALVES	606.370.323-30	14.039.458-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/02/2024
254	MARIA DO SOCORRO BORGES ALVES	606.370.323-30	14.039.458-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
255	MARIA DO SOCORRO BORGES ALVES	606.370.323-30	14.039.458-3	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2024
256	MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI	945.275.631-49	14.005.024-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
257	MASTER INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA	49.692.058/0001-32	13.984.540-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
258	MASTER INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA	49.692.058/0001-32	13.984.540-2	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2024
259	MDC TRANSPORTES LTDA	53.441.389/0001-77	14.036.502-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
260	MINERACAO AGUA VERDE LTDA	12.221.173/0001-19	13.395.859-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/02/2024
261	MINERACAO AGUA VERDE LTDA	12.221.173/0001-19	13.395.859-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
262	MINERACAO AGUA VERDE LTDA	12.221.173/0001-19	13.395.859-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2024
263	MINERACAO DIDONE LTDA	19.873.720/0001-90	13.533.970-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/02/2024
264	MINERACAO DIDONE LTDA	19.873.720/0001-90	13.533.970-7	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2024
265	MOACYR PIOTTO	006.704.561-87	13.850.076-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2024
266	MOACYR PIOTTO	006.704.561-87	13.850.076-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
267	MOISES DEBASTIANI	593.075.281-87	13.246.082-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
268	MORIAH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA	37.013.121/0001-88	14.040.629-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/02/2024
269	MORIAH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA	37.013.121/0001-88	14.040.629-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
270	MORIAH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA	37.013.121/0001-88	14.040.629-8	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2024
271	MTX SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA	53.176.089/0001-08	14.033.437-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
272	MULTIMETAIS COMERCIO DE SUCATAS LTDA	17.282.012/0001-59	13.470.739-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/02/2024
273	MULTIMETAIS COMERCIO DE SUCATAS LTDA	17.282.012/0001-59	13.470.739-7	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/04/2024
274	NOROACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	08.682.259/0006-86	14.018.082-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/02/2024
275	NOROACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	08.682.259/0006-86	14.018.082-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
276	NOROACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	08.682.259/0006-86	14.018.082-6	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/04/2024
277	NOROACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	08.682.259/0006-86	14.018.082-6	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2024
278	NOROACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	08.682.259/0006-86	14.018.082-6	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2024
279	OLIDEN JOSE MARTELLI E OUTROS	323.163.999-91	13.270.810-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
280	OPR AGROPECUARIA LTDA	53.317.349/0001-18	14.041.098-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/02/2024
281	OPR AGROPECUARIA LTDA	53.317.349/0001-18	14.041.098-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
282	PEG PAG CELEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	53.762.653/0001-74	14.040.847-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
283	PERCI HENRIQUE SMANIOTTO E OUTROS	020.842.961-10	13.952.744-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
284	PERCI HENRIQUE SMANIOTTO E OUTROS	020.842.961-10	13.953.847-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
285	PINHEIRO E RANGEL TRANSPORTES LTDA	34.853.983/0001-20	13.784.039-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
286	RAN EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA	44.608.113/0003-01	13.913.718-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/02/2024
287	RAN EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA	44.608.113/0003-01	13.913.718-1	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2024
288	RAPHAEL PSCHEIDT E OUTRO	005.797.311-38	13.823.722-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
289	RAPHAEL PSCHEIDT E OUTRO	005.797.311-38	14.007.087-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
290	RAYSSA RESPLANDE XAVIER CIRILO & CIA LTDA	32.745.913/0001-23	13.754.485-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
291	REGIANE DIAS LOPES DE SOUZA	053.116.411-00	14.019.361-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/02/2024
292	REGIANE DIAS LOPES DE SOUZA	053.116.411-00	14.019.361-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
293	REGIANE DIAS LOPES DE SOUZA	053.116.411-00	14.019.361-8	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2024
294	RICARDO LIMA CARVALHO	068.824.338-01	14.041.524-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/02/2024
295	RICARDO LIMA CARVALHO	068.824.338-01	14.041.524-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
296	RICARDO LIMA CARVALHO	068.824.338-01	14.041.524-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
297	RODOFULL TRANSPORTES LTDA	53.379.719/0001-41	14.035.799-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
298	SENSOR TECH INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA	53.943.704/0001-64	14.043.425-9	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2024
299	SERGIO ANTONELLO RUBIN	432.200.960-34	13.974.041-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
300	SHEILLA MARIE MONTAGNI BREZOLIN	881.166.381-49	13.358.588-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2024
301	SHOES CGB CALCADOS LTDA	51.420.403/0001-20	14.008.310-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
302	SIDNEY GONCALVES LIMA	952.990.251-49	13.244.170-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/02/2024
303	SIDNEY GONCALVES LIMA	952.990.251-49	13.244.170-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2024
304	SNELO AGRO LTDA	53.192.531/0001-90	14.039.583-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2024
305	SNELO AGRO LTDA	53.192.531/0001-90	14.039.583-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2024
306	SNELO AGRO LTDA	53.192.531/0001-90	14.039.583-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2024
307	SNELO AGRO LTDA	53.192.531/0001-90	14.039.583-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2024
308	TECHDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA	06.069.277/0003-19	14.032.643-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/02/2024
309	TECHDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA	06.069.277/0003-19	14.032.643-0	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/04/2024
310	TELHA E ACO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E ACO LTDA	44.305.384/0001-26	13.908.214-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/02/2024
311	TELHA E ACO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E ACO LTDA	44.305.384/0001-26	13.908.214-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2024
312	TORNEADORA MUNDIAL LTDA	53.374.810/0001-74	14.035.742-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
313	TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A	94.813.102/0077-78	14.042.057-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/02/2024
314	TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A	94.813.102/0077-78	14.042.057-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
315	TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A	94.813.102/0077-78	14.042.057-6	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2024
316	TRX COMERCIO E INDUSTRIA DE ERVAS LTDA	20.649.057/0001-23	13.549.228-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/02/2024
317	TRX COMERCIO E INDUSTRIA DE ERVAS LTDA	20.649.057/0001-23	13.549.228-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
318	TRX COMERCIO E INDUSTRIA DE ERVAS LTDA	20.649.057/0001-23	13.549.228-9	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2024
319	V P IERMER AGROPECUARIA LTDA	32.798.946/0001-31	13.755.135-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
320	V3 COMERCIO DE VEICULOS LTDA	53.573.547/0001-42	14.038.294-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
321	VANDERLEI DOS SANTOS VICENTE LTDA	03.435.562/0001-56	13.190.449-3	PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso	01/04/2024
322	VANDERLEI DOS SANTOS VICENTE LTDA	03.435.562/0001-56	13.190.449-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2024
323	VIDRACARIA ALTA FLORESTA LTDA	03.067.833/0001-68	13.187.680-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/02/2024
324	VIDRACARIA ALTA FLORESTA LTDA	03.067.833/0001-68	13.187.680-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2024
325	VIDRACARIA ALTA FLORESTA LTDA	03.067.833/0001-68	13.187.680-5	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2024
326	VMH CONSTRUCOES LTDA	15.329.805/0001-50	13.450.580-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/02/2024
327	VMH CONSTRUCOES LTDA	15.329.805/0001-50	13.450.580-8	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2024
328	VTPRINT OUTDOOR E GRAFICA LTDA	04.135.560/0001-04	13.197.708-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
329	VTPRINT OUTDOOR E GRAFICA LTDA	04.135.560/0001-04	13.197.708-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
330	W. DA SILVA CARDOSO	37.270.266/0001-64	13.816.745-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024
331	W. L. K. DIAS TRANSPORTES LTDA	52.197.112/0001-88	14.018.934-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2024

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 27 de março de 2024.

EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico Substituta pela Portaria/SEDEC/00020/2024 de 21/03/2024

SEDEC/MT

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D.O. nº28704 de 18/03/2024Cópia de Resolução nº 279_2024 - FCO Rural

D.O. nº28712 de 28/03/2024

RESOLUÇÃO Nº 053-2024- SEDEC - Programas Lei 631-2019

D.O. nº28736 de 06/05/2024Resolução nº 033_2024 - Alteração do Limite Operacional da Sicredi

D.O. nº28704 de 18/03/2024
Cópia de Resolução nº 279_2024 - FCO Rural

D.O. nº28736 de 06/05/2024
Resolução nº 033_2024 - Alteração do Limite Operacional da Sicredi