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D.O. nº28725 de 18/04/2024
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 056-2023 - METTACARD CARTÃO BENEFICIO
D.O. nº28726 de 19/04/2024

05.2024 SEPLAG-PRO 2024 02101 08 VAGAS DE PÓS-GRADUÇÃO LATO SENSU

D.O. nº28727 de 22/04/2024
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 011-2024 - ITAÚ UNIBANCO S.A. EMPRESTIMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 005/2024/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico nº 00115/2024/SGPG/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO n° 2024/02682, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’ do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 97.328.271/0001-34, visando aquisição de 08 (oito) vagas para o curso de Pós-graduação, lato sensu, nível de especialização com duração de 360 horas/aula de curso, com finalidade de atender as necessidades de formação continuada em serviço dos Servidores do Poder Executivo de Mato Grosso, sendo 05 (cinco) vagas para o curso de Direito Ambiental e Urbanístico e 03 (três) vagas para o curso de Direito e Gestão do Agronegócio, no valor total estimado em de R$ 74.700,00(setenta e quatro mil e setecentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT,18 de abril de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Original Assinado Eletronicamente)

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