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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com a servidora, imputada no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2023/24826, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 02 de abril de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública