Legislação

D.O. nº28696 de 06/03/2024
APOSTILAMENTO RERRATIFICAÇÃO - PROCESSO 00728.2024 - LEI 8.666

D.O. nº28696 de 06/03/2024

APOSTILAMENTO RERRATIFICAÇÃO LEI 14.133

D.O. nº28712 de 28/03/2024
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL

Apostilamento - Dotação Orçamentária

Com fulcro no artigo 136 da Lei 14.133/21 e de acordo com o Processo n° SEPLAG-PRO-2024/00728, fica Apostilado a Rerratificação da Dotação Orçamentária para adequação ao PTA 2024, referente aos Contratos elencados abaixo, que ocorreu devido a extinção da UO 11.601 e integração das ações na UO 11.101. Os referidos contratos foram firmados entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0004-97, e as seguintes empresas:

Nº DO CONTRATO	CONTRATADA	ONDE SE LÊ	LEIA-SE
ORGÃO	UO	PAOE	ORGÃO	UO	PAOE
002/2023/SEPLAG	Medico Pericia - LUCAS ALVAREZ CPF nº 036.671.481-35	FUNDESP	11601	3251	SEPLAG	11101	3251
008/2023/SEPLAG	IMPRENSA NACIONAL CNPJ nº 04.196.645/0001-00	FUNDESP	11601	2007	SEPLAG	11101	2007
033/2023/SEPLAG	MTI - VALIDAÇÃO BIOMETRIA CNPJ nº 15.011.059/0001-52	FUNDESP	11601	1210	SEPLAG	11101	1210
051/2023/SEPLAG	EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA CNPJ nº 03.497.158/0001-07	FUNDESP	11601	2599	SEPLAG	11101	2599
052/2023/SEPLAG	OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ nº 76.535.764/0001-43	FUNDESP	11601	2007	SEPLAG	11101	2007
055/2023/SEPLAG	MTI - DESBUROCRATIZAÇÃO CNPJ 15.011.059/0001-52	FUNDESP	11601	1210	SEPLAG	11101	1210
056/2023/SEPLAG	MTI - REDE INFOVIA CNPJ nº 15.011.059/0001-52	FUNDESP	11601	1209	SEPLAG	11101	1209

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes nos Contratos originais e posteriores alterações, não expressamente alterados por este documento.

Cuiabá- MT, 23 de Fevereiro de 2024

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(assinado eletronicamente)

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