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D.O. nº28720 de 11/04/2024
EXTRATO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2024
D.O. nº28729 de 24/04/2024

resolução 70 fabio

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RESOLUÇÃO 70/2024

“Dispõe sobre a licença do Vereador FÁBIO JUNIOR PAES MORAIS, para tratar de assuntos particulares.”

O Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica autorizado o Vereador FÁBIO JUNIOR PAES MORAIS, nos termos do inciso VI do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso VI do art. 124 do Regimento Interno, a licenciar-se do seu mandato de vereador do dia 01 de Maio de 2024 a 30 de Maio de 2024.

Artigo 2º - Nos termos do parágrafo único do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, combinado com parágrafo primeiro do artigo 124 do Regimento Interno, o vereador licenciado durante este período não receberá nenhuma remuneração.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2024

MÁRCIA ANTÔNIA BUSCARIOL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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