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PORTARIA Nº.52/2024/GS/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei Complementar n° 207/04 de 29/12/2004 e,

Considerando os fatos noticiados nos processos SECITECI-PRO-2023/001585, bem como a justificativa apresentada pela Comissão.

RESOLVE:

Art.1° Prorrogar os efeitos da Portaria nº. 025/2024/GS/SECITECI/MT, publicada no Diário Oficial de 26 de fevereiro por mais 45 (quarenta e cinco) dias a partir de 11/04/2024, devendo neste prazo ser apresentado o relatório conclusivo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a partir de 11/04/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de maio de 2024.