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D.O. nº28743 de 15/05/2024
068 - INDEFERIEMNTO INÉRCIA - 7004855.2018
D.O. nº28743 de 15/05/2024

069 - INDEFERIMENTO INÉRCIA - 7006793.2021

D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Intimação CSER 14-05-2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 767/2024, de 04 de março de 2024.

Considerando os termos contidos no Parecer Técnico de Indeferimento de Retificação de PEF/AD, referente ao pedido de Autorização de Exploração Florestal - AEF/ Autorização de Desmate emitido pela CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia por parte do Requerente.

Considerando que, em 18/02/2022 foi emitida a Notificação de Pendencia nº 154566/GEMF/CRF/SUGF/2022 (fls. 111/112), com pedido de apresentação de regularização ambiental - CAR VALIDADO para continuidade da análise.

Considerando que no decorrer da análise do processo foram solicitadas e concedidas várias prorrogações para atendimento da notificação, pois o CAR ainda estava em análise, sendo o último pedido de dilação realizado no dia 16 de junho de 2023, fls. 123, o qual foi deferido em 15 de agosto de 2023, com a dilação do prazo em 120 dias, fls. 125.

Considerando que não houve mais nenhuma movimentação, pedido de dilação de prazo para atendimento da notificação e protocolo de peças técnicas por parte do Interessado até a presente data.

Considerando que em consulta ao SIMCAR no dia 09/05/2024, foi constatado que o CAR se encontra em situação: “Em Análise da Complementação do Interessado”.

Considerando que a CI nº 098/SUGF/SEMA-MT/2024, por meio do qual a Superintendência de Gestão Florestal - SUGF RATIFICA o teor do contido no Parecer Técnico de Indeferimento de PEF,

Diante das Considerações acima DETERMINO o Indeferimento de Retificação de PEF/AD, referente ao pedido de Autorização de Exploração Florestal - AEF/ Autorização de Desmate, considerando as legislações: o parágrafo 5º do art. 16, parágrafo 1º do art. 17, art. 18, do Decreto Estadual nº 697/2020, parágrafo único do art. 40, da LC 592/2017, e a CI nº 02239/2024/CRF/SEMA, com aproveitamento de Taxa.

PROTOCOLO

INTERESSADO

CPF/CNPJ Nº

Ato

7006793/2021

AGROPECUÁRIA UNIÃO S/S LTDA FAZ. UNIÃO

27.757.901/0001-89

PT nº 176855/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 13 de maio de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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