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D.O. nº28742 de 14/05/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 183-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2024.0.02465 -HABILITAÇÃO DE FILHA MENOR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
D.O. nº28743 de 15/05/2024

ATO ADMINISTRATIVO 181 - 2024 - processo nº 20-2024-137 - Rafael de Oliveira - conjuge

D.O. nº28743 de 15/05/2024
ATO ADM. 178-2024 - PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.02147 - NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 181/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º, 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como, o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 20/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 07/12/2023, ao Sr. Rafael de Oliveira, RG n.º 08***65-9 SESP/MT e CPF n.º 557.***.***-10, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Maria Conceição da Silva Oliveira, RG n.º 1.***.494 SSP/MT e CPF n.º 051.***.***-68, matrícula funcional nº 35656, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo Assistente de Administração, referência “030”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, falecida em 07/12/2023, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 15 de maio de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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