Legislação

D.O. nº28741 de 13/05/2024
Psicologo 01

D.O. nº28743 de 15/05/2024

PORTARIA 2024.147- Fiscal e Gestor de cfc

D.O. nº28743 de 15/05/2024
PORTARIA 2024.148- Fiscal e Gestor de Médicos

PORTARIA Nº 147/2024/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigos 17 e 308 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, resolve:

Art. 1º Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a (s) seguinte (s) CONTRATOS:

Objeto: Contratação de empresa especializada para ministrarem Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, visando à formação e capacitação de candidatos à obtenção da primeira habilitação para a categoria “A” e para a categoria “B”, de acordo com padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, beneficiados com a Lei n.º 12.286 de 05 de outubro de 2023 que institui o Programa “Ser Família CNH Social” no âmbito do Estado de Mato Grosso, e do Decreto Estadual n.º 763 de 29 de fevereiro de 2024, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro- CTB, bem como CONTRAN, e demais condições, exigências e especificações discriminadas neste Edital de Credenciamento 001/2024.

Nº DO CONTRATO	DATA DA ASSINATURA	CONTRATADA	CNPJ
066/2024/CFC - AB	13/05/2024	CFC IDEAL LTDA - CFC IDEAL	39.480.120/0001-79
028/2024/CFC - AB	14/05/2024	CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA CENTRO OESTE LTDA	33.256.258/0001-02
040/2024/CFC - AB	14/05/2024	NILZA DA COSTA RIEGER & CIA LTDA - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AGUIA	37.484.540/0002-89
031/2024/CFC - AB	14/05/2024	NILZA DA COSTA RIEGER & CIA LTDA - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AGUIA	37.484.540/0001-06
005/2024/CFC - B	08/05/2024	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LEAL LTDA	26364584/0001-78
069/2024/CFC - AB	14/05/2024	PAULA AUTO MOTO ESCOLA LTDA - AUTO MOTO ESCOLA EDUCAR	13.891.774/0001-00
007/2024/CFC - AB	08/05/2024	C.F.C REGIONAL LTDA	05.085.598/0001-82
014/2024/CFC - AB	08/05/2024	ITALIA AUTO ESCOLA VG LTDA	21.500.159/0001-45
001/2024/CFC - AB	10/05/2024	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INTERLAGOS LTDA	26.573.329/0008-01
006/2024/CFC - B	10/05/2024	CFC CONECTA AUTO ESCOLA LTDA	44.245.487/0001-48
015/2024/CFC - AB	10/05/2024	MAGIA DO SABER CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA	43.576.543/0001-64
001/2024/CFC-B	10/05/2024	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HABILITAR LTDA	18.093.536/0001-64
002/2024/CFC - AB	10/05/2024	AUTO ESCOLA DOIS PRIMOS LTDA - AUTO ESCOLA ESTRELA,	28.239.668/0001-05
004/2024/CFC - AB	10/05/2024	AUTO ESCOLA G V LTDA - AUTO ESCOLA MORADA	51.423.431/0001-00
006/2024/CFC - AB	10/05/2024	T S AUTO ESCOLA LTDA - CHICAO AUTO ESCOLA	00.187.626/0001-59
008/2024/CFC - AB	10/05/2024	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PILOTO LTDA	28.212.888/0001-45
011/2024/CFC - AB	10/05/2024	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RADAR LTDA	42.962.237/0001-48
012/2024/CFC - AB	10/05/2024	CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES INTERLAGOS LTDA	26.573.329/0001-35
016/2024/CFC - AB	10/05/2024	CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CENTRO OESTE LTDA	08.396.331/0001-02
006/2024/CFC - AB	10/05/2024	TS AUTO ESCOLA LTDA - CHICAO AUTO ESCOLA	00.187.626/0001-59
008/2024/CFC - B	10/05/2024	AUTO ESCOLA SETIMOS LTDA	26.237.093/0001-66
073/2024/CFC - AB	10/05/2024	SEGATTO & SEGATTO LTDA - TANGARA AUTO ESCOLA	92.358.863/0001-60
004/2024/CFC-B	10/05/2024	C.F.C. REGIONAL LTDA	05.085.598/0004-25
029/2024/CFC - AB	10/05/2024	L.TRINDADE AUTO ESCOLA LTDA- AUTO ESCOLA TRINDADE	32.864.044/0001-56
007/2024/CFC-B	10/05/2024	AUTO ESCOLA KONKISTA LTDA	02.866.497/0001-50
003/2024/CFC-B	10/05/2024	C.F. C. REGIONAL LTDA	05.085.598/0003-44
013/2024/CFC - AB	10/05/2024	AUTO ESCOLA DORADO LTDA	05.207.890/0003-92
063/2024/CFC - AB	10/05/2024	M.R. DE P. BARRA - AUTO ESCOLA TAPURAH	33.188.297/0001-10
019/2024/CFC - AB	10/05/2024	GUIMARAES DE MORAES E MORAES FILHO LTDA,	32.265.966/0001-47
039/2024/CFC - AB	10/05/2024	AUTO ESCOLA AGUIA LTDA - AUTO ESCOLA AGUIA	11.744.361/0001-69
032/2024/CFC-AB	10/05/2024	ELZA KEIKO ENDO DE AQUINO - AUTO ESCOLAMARANATA ME	02.177.693/0001-18
023/2024/CFC - AB	12/05/2024	CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FERRARI LTDA	04.639.622/0001-15
033/2024/CFC - AB	12/05/2024	ROMARIO DA ROSA - AUTO ESCOLA TAPURAH ME	26.997.625/0001-63
034/2024/CFC - AB	12/05/2024	ROMARIO DA ROSA - AUTO ESCOLA JUARA ME	26.997.625/0002-44
035/2024/CFC - AB	12/05/2024	CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JUINA LTDA	05.403.755/0001-50
037/2024/CFC - AB	12/05/2024	ROMARIO DA ROSA - AUTO ESCOLA TAPURAH ME	26.997.625/0004-06
061/2024/CFC - AB	12/05/2024	P. CRUZ & CIA LTDA - HABILITAR C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES	25.359.307/0001-04

Fiscal Titular: Maurício Tadeu Pacheco da Silva - Matrícula nº 108XXX

Fiscal Substituto: Cleberson de Souza Faria - Matrícula nº 256XXX

Gestor Titular: Coracy Alice Fernandes Mendonça - Matrícula nº 126XXX

Gestor Substituto: José Eudes Santos Malhado - Matrícula nº 126XXX

Art. 2º Aplica-se no que couber as atribuições dos Fiscais/Gestores previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 03 de julho de 2018, e já são exigíveis desde a assinatura do contrato.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de maio de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

(Original assinado)

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