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D.O. nº28744 de 16/05/2024
ATO ADM. 179-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.02336 - MARIA DA GLORIA BASTOS SOUZA MACENA
D.O. nº28744 de 16/05/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 184-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2024.7.02197 - BERENICE PEDROSO LINO GUSMÃO

D.O. nº28744 de 16/05/2024
ATO ADM. 187-2024 - 2024.7.00598 - DANIELE VILELA ITACARAMBY e outros - pensão por morte EC 92 - temporárias - conjuge 04 meses - ATUALIZADO

ATO ADMINISTRATIVO N.º 184/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.02197 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 19.04.2024, em caráter vitalício, a Sra. BERENICE PEDROSO LINO GUSMÃO, portadora da cédula de identidade n.° 12***09 SEJUSP/MT e CPF n.º 824.***.***-49, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. AIRTON VIEIRA DE GUSMAO, matrícula funcional n.º 36164/001, RG PMMT n.° ° 877.262 e CPF n.° 474.***.***-04, ocorrido em 19.04.2024, estando na inatividade mediante reserva remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 16 de maio de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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