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RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 0640-2024/SECEL, ref. ao processo SECEL-PRO-2024/03340 - Publicado no diário Oficial no dia 13 de maio de 2024, nº 28.741 pg. 33.

Onde se lê:

VIGÊNCIA: 09/05/2024 - 31/12/2024.

Leia-se:

VIGÊNCIA: 10/05/2024 - 31/12/2024.