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D.O. nº28744 de 16/05/2024
RESCIBMT Nº 133 09.05.2024 PORT 544 LAMBARIA D OESTE SES-PRO-2024-26685
D.O. nº28744 de 16/05/2024

RESCIBMT Nº 134 09.05.2024 PAC RONDONOPOLIS OFICINA ORTOPEDICA SES-PRO-2024-27517

D.O. nº28744 de 16/05/2024
RESCIBMT Nº 135 09.05.2024 COF. ESTADUAL ITIQUIRA SES-PRO-2024-25575

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 09 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre aprovação da proposta selecionada/habilitada, pelo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Construção de Oficina Ortopédica no município de Rondonópolis, localizado na Região de Saúde Sul Matogrossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

III- O Decreto Nº 11.793, de 23 de novembro de 2023, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite;

IV- A Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesa em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentaria anual de 2023 com base no art. 8° da Emenda Constitucional n° 126, de 2022;

V- A Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 - que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Resolução CIB/MT Nº 09 de 05 de fevereiro 2021, que aprova a atualização do Plano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Estado de Mato Grosso;

VII- A Proposição Operacional CIR - Regional Sul Mato-grossense Nº 16 de 19 de abril de 2024, que propõe aprovar a proposta selecionada, habilitada pelo Novo PAC. Construção de Oficina Ortopédica, no valor de R$ 1.1800.000,00, município de Rondonópolis, região de saúde sul de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta selecionada/habilitada, pelo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Construção de Oficina Ortopédica no município de Rondonópolis, localizado na Região de Saúde Sul Matogrossense.

Parágrafo único. A proposta nº 36000000136/2023 cadastrada pela Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis e selecionada pelo Ministério da Saúde, deverá ser aplicada conforme o objetivo proposto e, posteriormente, apresentar os resultados junto às instâncias colegiadas conforme preconiza a legislação do SUS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de maio de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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