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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições conferidas em lei. Considerando o contido nos autos do processo SESP-PRO-2023/27471, em trâmite na UNISECOR/SESP, referente a apuração de suposta infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art.  5º do Decreto Estadual nº 466/2023.  RESOLVE: HOMOLOGAR E PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TCAC nº 001/2024/UNISECOR/SESP, conforme disposto no art. 11 do Decreto nº 466/2023. Cuiabá-MT, 14 de maio de 2024. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM Secretário Estado de Segurança Pública.