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ATO ADMINISTRATIVO Nº 962/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SINFRA-PRO-2024/04084, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 1100/2023/SEPLAG publicado no Diário Oficial do Estado de 21/07/2023, que trata da cessão de ELIZETH LUCIA DE ARAUJO, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, matrícula funcional nº 228039/001, lotada na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 04 de junho de 2024 a 03 de junho de 2025, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de maio de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão