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D.O. nº28744 de 16/05/2024
ATO 760-24
D.O. nº28745 de 17/05/2024

ATO N. 776/2024

D.O. nº28745 de 17/05/2024
ATO N. 777/2024

ATO N. 776/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado a Constituição Federal em seus artigos 22, inciso XXI redação dada pela EC n° 103/2019 e arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 555/2014, arts. 145, inciso II, 147, inciso II, alínea “a” , artigo 24-G, inciso I do Decreto-Lei n.º 667/1969, redação dada pela Lei n.º 13.954/2019, conforme Resolução de Consulta n° 18/2022-PP, processo n° 7.651-1/2022 do TCE/MT c/c decisão do Colégio de Procuradores, nos autos n° 2.859/CPPGE/2023 (SIGADOC PM-PRO-2023/03038), EMENTA DA DECISÃO N° 32/CPPGE/2023 e, ainda art. 24-F do mencionado Decreto-Lei n.º 667/1969, alterado pela Lei n.º 13.954/2019, bem como o teor do Processo nº 2024.4.02724, da Mato Grosso Previdência, resolve Transferir para a Inatividade, a pedido, com proventos proporcionais, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). BEDER MARCELO GONCALVES DEBESA, portador (a) do RG nº 880012/PM/MT e do CPF nº 621.864.261-53, SEGUNDO SARGENTO LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 27 Anos e 23 Dias de serviço, e, destes, 25 Anos, 10 Meses e 20 Dias de efetivo serviço, contados até 16 de Maio de 2024., lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de Maio de 2024.

Otaviano Olavo Pivetta

Governador do Estado

(Original Assinado)

Cel PM Alexandre Corrêa Mendes

Comandante - Geral da Polícia Militar

(Orginal Assinado)

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