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D.O. nº28529 de 28/06/2023

EXTRATO O 2° APOSTILAMENTO revisado

EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 013/2022/GOVERNADORIA/MT

PROCESO: CASACIVIL-PRO-2023/00969

CONTRATANTE: GOVERNADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.CNPJ: 03.507.415/0035-93

CONTRATADA: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 79.283.065/0001-41

OBJETO: Alteração dos valores dos postos contratados, em razão da repactuação oriunda das Convenções Coletivas do Trabalho 2022 e 2023, do contrato 013/2022/GOVERNADORIA, cujo objeto contratado é de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de Recepcionista e Copeiragem, para atender a demanda da Governadoria do Estado de Mato Grosso.

VALOR: O valor total do contrato passará de R$ 388.912,92 (Trezentos e oitenta e oito mil e novecentos e doze reais e noventa e dois centavos), para R$ 511.373,40 (Quinhentos e onze mil e trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos) de acordo com o Parecer Técnico Contábil nº 022/2023/CFC, com efeitos financeiros retroativos a partir de 30/06/2022.

FUNDAMENTO LEGAL: Com respaldo no Parecer Referencial da PGE no processo nº 83270/2020 e OJN nº 008/CPPGE/2020 e fundamento no artigo 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei n. 8.666/1993.

DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023

ASSINA: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONALDO BENKENDORF- Representante da empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(Original assinado)