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  • D.O. nº 28684 de 19/02/2024 - Licença Prévia e Licença de Instalação (LP e LI) para Pavimentação

    A Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, CNPJ nº 04.214.704/0001-18, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, a Licença Prévia e Licença de Instalação (LP e LI) para Pavimentação Asfáltica, Drenagem Urbana e Sinalização Viária em diversas vias urbanas no município de Nova Santa Helena/MT.

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