Legislação

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D.O. nº 27994 de 7/05/2021 - Portaria 07 2021 elevação de nivel

Portaria n.º 07/2021 “Dispõe sobre o enquadramento dos servidores em novas referências, conforme disposto na Lei 237/2000 e dá outras providências.” A Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari - MT, VÂNIA REGINA ZANINI PREVIDENTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei: CONSIDERANDO, a decisão do TCE/MT em Reso...

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D.O. nº 27992 de 5/05/2021 - Decreto 130 2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/2021. “Concede autorização para que as Instituições Financeiras BANCO SICREDI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A e qualquer outra instituição financeira reconhecida pelo BANCO CENTRAL possa fazer concessão de empréstimo consignado aos senhores Vereadores de Alto Taquari (MT), e Servidores da...

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