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  • D.O. nº 27023 de 18/05/2017 - PORTARIA 08/2017

    PORTARIA Nº. 08/2017/CASA MILITAR O SECRETARIO CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando o disposto no Art.4°, inciso III, do Decreto N° 110, de 05 de Março de 2003; no Artigo 5° do Decreto N° 3.006, de 5 de Maio de 2004; Decreto N° 3.444, de 7 de Julho de 2004; Lei Compleme...

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