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  • D.O. nº 28635 de 5/12/2023 - Decisão Normativa N° 002.2023.CSRP

    Decisão Normativa N° 002/2023-CSRP/SEFAZ O Conselho Superior da Receita Pública, com fundamento no artigo 1.007 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, aprova a proposta da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos - UNERC/SARP e expede o presente ato normativo interpretativo com ...

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  • D.O. nº 28635 de 5/12/2023 - Decisão Normativa N° 001.2023-CSRP

    Decisão Normativa N° 001/2023-CSRP/SEFAZ O Conselho Superior da Receita Pública, com fundamento no disposto no artigo 1.007 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, decide aprovar a proposta da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos - UNERC e expedir o presente ato normativo int...

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