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  • D.O. nº 26629 de 29/09/2015 - RESOLUÇÃO 03 SES Republica

    *RESOLUÇÃO Nº 03/2015 O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde; CONSIDERANDO o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS...

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