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  • D.O. nº 26886 de 20/10/2016 - 004 2016 RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Alteração Anexo I da Resolução n 002 2013

    RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 004/2016 Altera o item “13” do Anexo I, da Resolução nº 002/2013, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para concessionários, permissionários, fretamentos e demais operadores do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato...

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