Legislação

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D.O. nº 26838 de 11/08/2016 - AG BARRA DO GARÇAS TERMO DE OPÇÃO

Identificação do contribuinte do Estado de Mato Grosso que optou pelo benefício do Crédito Presumido ao valor do imposto devido, seja equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor da respectiva operação, nos termos do artigo 1º do anexo VI do RICMS (decreto nº 2212/2014): Nome do Produtor: LEONARDO DE MORAES CARVALHO E OUTROS-I E:13.636.236-2-...

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D.O. nº 26835 de 8/08/2016 - AG BARRA DO GARÇAS TERMO DE OPÇÃO

RELAÇÃO DOS CONTRUBUINTES QUE APRESENTOU O TERMO DE OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DE ICMS (ANEXO I DA PORT. 079/00 E 057/01 SEFAZ/MT) 136381081- ALVANI EVANGELISTA CONCEIÇAO,136371906- AMANDA CARDOSO MURANAKA,136331009- FABIO JUNIOR AQUINO DE LAVOR,136423795- DIVINO SOARES DOS ANJOS,136362389- EDUARDO SILVA MARQUES,...

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