Legislação

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D.O. nº 26680 de 16/12/2015 - AG DIAMANTINO TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS (ANEXO I DA PORTARIA N° 079/2000 - SEFAZ) CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO ESTADUAL - Nome: TRÊS LAGOAS AGROPECUARIA LTDA, I. E Nº 13604.779-3; ROBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA TORRES JUNIOR I. E Nº 13.605.523-0.DIAMANTINO-MT, Em 16/12/2015 - Célio Cavalcante- Gerente Fazendário.

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D.O. nº 26679 de 15/12/2015 - AG DIAMANTINO TERMO DE OPÇÃO

OPÇÃO DIF. INS. AGROP. IMPORTADOS-RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE(S) OPTANTE(S) PELO DIFERIMENTO NAS REMESSAS INTERESTADUAIS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS IMPORTADOS PARA ARMAZENAMENTO PORTUÁRIO E RESPECTIVO RETORNO, PREVISTO NO §§ 1º A 9º DO ART. 22 DO ANEXO VII DO RICMS/MT, DEC. 2.212/2014. CONTRIBUINTES: SLC AGRICOLA S.A. - CNPJ/CPF: 89.096.457/0040-61, I...

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