Legislação

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D.O. nº 26602 de 20/08/2015 - AG JUARA TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE MICROPRODUTOR RURAL - TDI. - Reconheço que os Microprodutores Rurais abaixo cumpriram a exigência do art. 26 da Portaria 114/2002. - Ana Maria Tavares Vilela -CPF 245.596.398-50 I.E.13.588.823-9; Cássia Lemos Vilela-CPF 213.313.878-17-I.E.13.588.145-5;Ana Cristina de Oliveira-CPF 070.8...

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D.O. nº 26590 de 4/08/2015 - AG JUARA TERMO DE OPÇÃO

Relação dos contribuintes que apresentaram o termo de opção para realização/prestação com diferimento do ICMS: Gislene Alves dos Santos ie.13.584559-9, Edegar Lamel ie.13.584598-0, Anisio Macedo ie.13.284911-9, Matheus Gheller ie.13.585238-2, Sandro Roberto ie.13.585249-8, Evelin Luani Montagna ie.13.585310-9, José Bernardes de Azambuja Filho ie...

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