Legislação

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D.O. nº 26528 de 6/05/2015 - PORTARIA Nº 178/2015/DGPJC/EXT

PORTARIA Nº 178/2015/DGPJC/EXT O Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar n.º407/2010. CONSIDERANDO a necessidade de engendrar ações específicas dentro do planejamento operacional de combate aos crimes de roubos e furtos de bens e veículos em Cui...

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D.O. nº 26528 de 6/05/2015 - PORTARIA Nº 172/2015/DGPJC/EXT

PORTARIA Nº 172/2015/DGPJC/EXT O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 12 da Lei Complementar n° 407 etc. CONSIDERANDO o Art. 9º do Decreto nº 7116, datado de 01 de março de 2006, publicado no D.O.E. da mesma a data; CONSIDERANDO ainda o Art. 3º da Instrução Normat...

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