Legislação

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D.O. nº 28377 de 21/11/2022 - PORTARIA Nº 2022103109 DGPJC MT

PORTARIA Nº 2022.10.3109/DGPJC(Externa) O DELEGADO GERAL-PJC MT no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n° 407/2010, publicada no D.O.E em 30 de Junho de 2010. CONSIDERANDO o Ato nº 3.688/2022; publicado no Diário Oficial nº 28.309, de 16 de agosto de 2022, processo PJC-PRO-2022/03375; CONSIDERANDO o Of...

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D.O. nº 28375 de 18/11/2022 - Portaria 255/2022/GAB/SESP/MT

Portaria nº 255/2022/GAB/SESP/MT O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº. 9666 de 13 de dezembro de 2011, Lei n. 9739 de 15 de maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de maio de 2004. RESOLVE: Art. 1º Homologar as Avaliações Anuais de Desempenho dos servidores da Políc...

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