Legislação

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D.O. nº 27653 de 17/12/2019 - PORTARIA Nº 293/2019/CGE-COR/ POLITEC

PORTARIA Nº 293/2019/CGE-COR/ POLITEC O DIRETOR GERAL DA POLITEC e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 13, caput e parágrafo único do art. 20 da Lei Complementar nº. 550/2014; Considerando o noticiado nos autos do processo sob protocolo nº 568492/2019; RESOLVEM: Art. 1º DESIG...

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D.O. nº 27652 de 16/12/2019 - PORTARIA 013/2019/DG/POLITEC

PORTARIA Nº 013/2019/DG/POLITEC, de 12 de dezembro de 2019. Designa servidores para desempenharem as atribuições de fiscais para lançamentos no sistema FIPLAN GFO. O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC/MT no uso de suas atribuições legais, e: Considerando a necessidade de implantação de uma equipe de trabalho da...

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