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  • D.O. nº 27443 de 13/02/2019 - 005 Concessão de prazo Proc 599462019 Concorrênica Pública nº 012018 Lote 02

    DECISÃO Processo: 59946/2019 apenso ao proc. 664361/2018 - Concorrência Pública - Edital nº 01/2018 - Lote 02. Trata-se de requerimento do Consórcio Via Brasil (fls. 02/06) dirigido à SINFRA, para que de forma fundamentada, nos termos da Lei Estadual 7.692/2002 e da Lei Federal 9.784/1999, apresente os motivos da alteração das condições pré-es...

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