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  • D.O. nº 28477 de 12/04/2023 - RETIFICAÇÃO INEX 08 2023

    RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2023/SESP Vistos, etc. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/18109 e A ...

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