Legislação

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D.O. nº 27029 de 26/05/2017 - LC 592

LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 26 DE MAIO DE 2017. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso...

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D.O. nº 27024 de 19/05/2017 - LC 591

LEI COMPLEMENTAR Nº 591, DE 19 DE MAIO DE 2017. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a transferência das competências relacionadas à coordenação das ações da Defesa Civil da Secretaria de Estado de Cidades - SECID para a Casa Civil. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadua...

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