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  • D.O. nº 19682 de 20/11/1986 - Lei n.º 5.063, de 20 de novembro de 1986

    LEI Nº 5.063, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986 - D.O. 20.11.86. Autor: Poder Executivo * Cria cargos de Auditor-Contábil, institui gratificações e dá outras providências. (*Revogada pela Lei Complementar n° 04 - D.O.15.10.90). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte l...

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