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115 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28693 de 1/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12435

    LEI Nº 12.435, DE 01 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Eduardo Botelho Estabelece critérios para entrega dos recursos aos municípios a título de transferência voluntária. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: ...

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  • D.O. nº 28693 de 1/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12434

    LEI Nº 12.434, DE 01 DE MARÇO DE 2024. Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política de Pesca de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sancion...

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  • D.O. nº 28693 de 1/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12433

    LEI Nº 12.433, DE 01 DE MARÇO DE 2024. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo...

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  • D.O. nº 28680 de 9/02/2024 (Edição Extra 2) - LEI 12432 - ANEXO PARTE 2

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  • D.O. nº 28680 de 9/02/2024 (Edição Extra 2) - LEI 12432 - ANEXO PARTE 1

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  • D.O. nº 28680 de 9/02/2024 (Edição Extra 2) - LEI 12432

    LEI Nº 12.432, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO...

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  • D.O. nº 28677 de 6/02/2024 - LEI 12431

    LEI Nº 12.431, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Estado de Mato Grosso -FMTE e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da...

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  • D.O. nº 28677 de 6/02/2024 - LEI 12430

    LEI Nº 12.430, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Autor: Deputado Claudio Ferreira Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova...

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  • D.O. nº 28677 de 6/02/2024 - LEI 12429

    LEI Nº 12.429, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Autor: Deputado Paulo Araújo Institui o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2 no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Es...

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  • D.O. nº 28677 de 6/02/2024 - LEI 12428

    LEI Nº 12.428, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Autor: Deputado Nininho Denomina Rodovia Estadual Jairo Carlos de Oliveira o trecho da MT-471, do entroncamento da BR-163/BR-364, passando pela Gleba Rio Vermelho, até a localidade Miau às margens do Rio Vermelho em Rondonópolis. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que...

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  • D.O. nº 28677 de 6/02/2024 - LEI 12426

    LEI Nº 12.426, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Autores: Deputados Elizeu Nascimento e Beto Dois a Um Fica instituído o Dia do Capoeirista em todo o Estado de Mato Grosso, a ser comemorado anualmente em 25 de julho. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governa...

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  • D.O. nº 28677 de 6/02/2024 - LEI 12427

    LEI Nº 12.427, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Autor: Deputado Valter Miotto Denomina o trecho da MT-322 que compreende o entroncamento com a BR-163 (Município de Matupá) até o entroncamento da MT-419 (Município de Novo Mundo), com o nome Rodovia Prefeito Adário Martins de Almeida. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista...

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  • D.O. nº 28677 de 6/02/2024 - LEI 12425

    LEI Nº 12.425, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Autor: Deputado Nininho Denomina-se Ponte Dr. Milton Queiroz Lopes a ponte sobre o Rio dos Peixes, localizada na MT-338 no Município de Juara. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a ...

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  • D.O. nº 28677 de 6/02/2024 - LEI 12424

    LEI Nº 12.424, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Autores: Deputados Eduardo Botelho e Beto Dois a Um Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.679, de 03 de março de 2022, que dispõe sobre o Projeto Olimpus no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 ...

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  • D.O. nº 28677 de 6/02/2024 - LEI 12423

    LEI Nº 12.423, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Autor: Deputado Eduardo Botelho Dispõe sobre a proibição do uso de coleira antilatido em animais no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte L...

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  • D.O. nº 28677 de 6/02/2024 - LEI 12422

    LEI Nº 12.422, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Autor: Poder Executivo Autoriza o Estado a delegar aos municípios a administração e exploração de rodovias estaduais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O ...

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  • D.O. nº 28675 de 2/02/2024 (Edição Extra) - LEI 12421-ANEXOS-ok

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  • D.O. nº 28675 de 2/02/2024 (Edição Extra) - LEI 12421

    LEI Nº 12.421, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. Autor: Poder Executivo Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO ...

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  • D.O. nº 28673 de 31/01/2024 (Edição Extra) - LEI 12420

    LEI Nº 12.420, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.818, de 1º de outubro de 2012, e revoga dispositivo da Lei nº 11.104, de 02 de abril de 2020. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Es...

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  • D.O. nº 28665 de 19/01/2024 - LEI 12419

    LEI Nº 12.419, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Autora: Mesa Diretora Altera a Lei nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o inciso V...

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