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  • D.O. nº 27342 de 12/09/2018 - Veto 87 18

    MENSAGEM Nº 87, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 37/2016, que “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecid...

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  • D.O. nº 27342 de 12/09/2018 - Veto 86 18

    *MENSAGEM Nº 86, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n. 354/2016, que “Proíbe a queima de pneus sem a utilização de sistemas de ...

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  • D.O. nº 27337 de 4/09/2018 - Veto 80 18

    MENSAGEM Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 751/2015, que “Dispõe sobre desconto de 50% (cinquenta por cento) para ut...

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