Legislação

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D.O. nº 26998 de 10/04/2017 - PORTARIA 011 CREDENCIAMENTO

PORTARIA Nº 011/2017 O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das suas atribuições legais, que lhe conferem os artigos 31 e 41 do Decreto 1.546 de 26 de maio de 1.992, em consonância com a Instrução Normativa n. 01/1992: RESOLVE: I - Conceder credenciamento aos profissionais da área de regularização fundiários aba...

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D.O. nº 26998 de 10/04/2017 - PORTARIA 010/2017 ERRATA

PORTARIA Nº 010/2017 O Presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Complementar nº 198/2004, alterada pela Lei Complementar 550/ 2014. Considerando a publicação da Portaria nº 010/2017 publicado no Diário Oficial do Estado no dia 06/04/2017, página 84, DOE nº 2699...

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