Legislação

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D.O. nº 28404 de 28/12/2022 - SEAF-POR-2022/00001

PORTARIA Nº. SEAF-POR-2022/00001/SEAF A Secretária de Estado de Agricultura Familiar, no uso de suas atribuições legais; e considerando o disposto na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Considerando o dis...

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D.O. nº 28392 de 13/12/2022 - PORTARIA 0052 2022 PREGOEIRO DEZEMBRO

PORTARIA Nº 0052/2022/SEAF-MT “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE APOIO DA SEAF-MT, RESPONSÁVEL POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO. ” A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR no uso das atribuições legais com base no que dispõe a Lei Federal Nº 10.520 de 17/07/2002 e Decreto Nº 7.217 de 14/03/2006; RESOLVE:...

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