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  • D.O. nº 28533 de 4/07/2023 - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO ROTAM

    JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA MODALIADADE TERMO DE FOMENTO A Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições e competências, e em atendimento às disposições do inciso VI, do art. 30 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015, be...

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