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  • D.O. nº 26646 de 23/10/2015 - LC 571

    LEI COMPLEMENTAR Nº 571, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015. Autor: Poder Executivo Revoga a Lei Complementar nº 556, de 29 de dezembro de 2014, e concede efeito repristinatório à Lei Complementar nº 456, de 21 de dezembro de 2011. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova ...

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