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  • D.O. nº 26660 de 16/11/2015 - LC 572

    LEI COMPLEMENTAR Nº 572, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os incisos IV e VI...

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