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  • D.O. nº 26808 de 30/06/2016 - LEI 10410

    LEI Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Autor: Poder Executivo Fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2016 e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo ...

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  • D.O. nº 26790 de 3/06/2016 - LEI 10404

    LEI Nº 10.404, DE 03 DE JUNHO DE 2016. Autor: Deputado Dr. Antônio Azambuja Estabelece normas para a instalação de equipamentos no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É obrigat...

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