Legislação

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D.O. nº 28507 de 25/05/2023 - PORTARIA 005-2023 FUNAC - COPOS DESCARTAVEIS

PORTARIA N.º 005/2023/FUNAC Designa os servidores para exercer função de Fiscal do Contrato (Fiscal Titular e/ou Substituto). O Presidente da Fundação Nova Chance, no uso das atribuições conferidas por lei e considerando o disposto nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 c/c Decreto Estadual nº 1.126/21 e Decreto Estadual nº 1.525/22 no que d...

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D.O. nº 28501 de 17/05/2023 - Portaria 004/2023 comissão documentos

PORTARIA 004/20223FUNAC Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Fundação Nova Chance e dá outras providências. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NOVA CHANCE, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de obediência, conferidas no art. 71, II da Constituição Estadual; CONSIDERAN...

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