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D.O. nº28085 de 16/09/2021
50 Notificação Processo Nº 300654 2021 ALTERNATIVA TRANSPORTE
D.O. nº28085 de 16/09/2021

51 Despacho 068 2021 Processo nº 629729 2018 Princesa Turismo Edital

D.O. nº28103 de 14/10/2021
80ª Convocação 80ª Sessão Regulatória

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO / INTIMAÇÃO DIRETORIA REGULADORA DE OUVIDORIA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 629729/2018

A DIRETORIA REGULADORA DE OUVIDORIA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei Complementar n.º 432/2011, “Art. 77 Enquanto lei específica não disciplinar plenamente o transporte alternativo, e até que todas as localidades estejam plenamente atendidas pelo novo modelo do sistema de transporte, o Estado de Mato Grosso, mediante necessária análise técnica da AGER/MT poderá outorgar a exploração de linhas, para exploração na modalidade alternativa, dentro de um determinado mercado, sem direito à prorrogação. § 1º ...; § 2º A revogação da linha alternativa de que trata o caput será ato discricionário do Estado, após exame de oportunidade e conveniência. Por curial, não implicará em direito de ressarcimento ao delegatário que a estiver explorando.” E considerando que a empresa Princesa Turismo EIRELI, CNPJ n.º 03.066.484/0001-60, encontra-se em local incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LA do prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente Edital, para querendo se manifestar. A Notificada fica ciente que decorrido o prazo in albis, sem a manifestação, o processo irá transcorrer, podendo concluir por recomendar a Sinfra a declaração da extinção da Autorização Precária concedida, pra operar a Linha 157-6-1-00 - Cáceres X Tangará da Serra. A Defesa Administrativa poderá ser protocolada na sede da Ager/MT, situada na Carmindo de Campos, 329, Bairro Shangri-lá, Cuiabá, Mato Grosso, CEP: 78070-100, onde o processo está disponível para consulta ou fotocópia, facultada a entrega da documentação via correio com aviso de recebimento.

JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR

Diretor Regulador de Ouvidoria AGER/MT

Relator Processo Administrativo N.º 629729/2018

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