Legislação

D.O. nº27646 de 06/12/2019
PORTARIA Nº 433/2019/GBSES

D.O. nº27649 de 11/12/2019

PORTARIA Nº 442/2019/GBSES

D.O. nº27652 de 16/12/2019
EXTRATO DE PORTARIA 441 2019 GBSES

PORTARIA Nº 442/2019/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e a Portaria n.º 020/2018/GBSES, que “institui critérios de cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 073/2019/GBSES que prorroga a vigência da Portaria nº 020/2018/GBSES até o dia 31 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente à competência AGOSTO/2019, para os municípios: Cuiabá, Juína, Primavera do Leste, Rondonópolis e Várzea Grande que apresentaram documentação regular conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 4.327.461,35 (Quatro milhões trezentos e vinte e sete mil quatrocentos esessenta e um reais e trinta e cinco centavos), e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 192 e/ou 196

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Hospitalar Complementar do SUS

Subação: 3 - Manutenção de repasse financeiro aos fundos municipais de saúde

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de dezembro de 2019.

(Original Assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO MICRORREGIÃO	MUNICIPIO	UNIDADE/ESTABELECIMENTO	TOTAL
BAIXADA CUIABANA	CUIABÁ	FEMINA HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE	R$ 26.687,36
HOSPITAL DE CANCER DE MATO GROSSO	R$ 139.928,32
HOSPITAL E P SOC. MUNICIPAL DE CUIABÁ	R$ 1.059.329,28
HOSPITAL GERAL	R$ 696.131,91
HOSPITAL SANTA HELENA	R$ 579.789,52
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JULIO MULLER	R$ 348.212,04
TOTAL CUIABÁ	R$ 2.850.078,43
VÁRZEA GRANDE	HOSPITAL E PRONTO SOC MUN DE VÁRZEA GRANDE	R$ 370.737,92
TOTAL VÁRZEA GRANDE	R$ 370.737,92
BAIXADA CUIABANA TOTAL	R$ 3.011.557,94
NOROESTE	JUINA	SOCIEDADE JUINENSE DE DIAGN. I. E MED. INTENSIVA	R$397.800,00
NOROESTE TOTAL	R$ 397.800,00
SUL MATOGROSSENSE	PRIMAVERA	HOSPITAL DAS CLÍNICAS PRIMAVERA	R$ 161.566,72
RONDONÓPOLIS		R$ 547.278,28
SUL MATOGROSSENSE TOTAL	R$ 708.845,00
TOTAL GERAL	R$ 4.327.461,35

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27646 de 06/12/2019PORTARIA Nº 433/2019/GBSES

D.O. nº27649 de 11/12/2019

PORTARIA Nº 442/2019/GBSES

D.O. nº27652 de 16/12/2019EXTRATO DE PORTARIA 441 2019 GBSES

D.O. nº27646 de 06/12/2019
PORTARIA Nº 433/2019/GBSES

D.O. nº27652 de 16/12/2019
EXTRATO DE PORTARIA 441 2019 GBSES