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PORTARIA Nº 012/2019 de 29 de abril de 2019

Alterar a Portaria n.º 002/2019/AGER/MT que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 10°, II, “b”, da Lei Complementar nº 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto nº. 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em todos os órgãos e entidades, obedecendo ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cujo texto regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES nº 001/2017, que estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o artigo 36 do Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013.

CONSIDERANDO que a AGER/MT prima pelo atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, bem como pela gestão pública transparente.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, conforme abaixo descrito:

I - Presidente:

Caroline da Silva Brito - Técnica Administrativa - Matrícula 253547 - AGER/MT;

II - Membros:

Thiago Gomes Marian - Assessor Técnico - Matrícula 290820 - AGER/MT;

Valéria Nassarden Taborelli - Historiadora do Arquivo Público -  Matrícula SEGES/MT.

Fernando Gadenz  - Coordenador Regulador de Transportes - Matrícula 135297 -  AGER/MT;

Gilda Gomes Dias de Barros - Técnica Administrativa - Matrícula 251002  - AGER/MT.

Art. 2º - Os demais artigos da Portaria n.º 002/2019 permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de Abril de 2019.

ISMAIL DANIEL CAETANO

Diretor de Administração Sistêmica

AGER/MT

FABIO CALMON

Presidente Regulador

AGER/MT

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