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D.O. nº27396 de 06/12/2018
DESPACHO CJ Cícero Marques 061218
D.O. nº27396 de 06/12/2018

DESPACHO EXTRATO PAD Marlon Marcel 061218

D.O. nº27396 de 06/12/2018
DESPACHO EXTRATO PAD Lourival Valério Sérgio Terezinha 061218

PROCESSO Nº:         72509/2018.

INTERESSADOS:    POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO;

MARLON MACIEL ALVES DE SOUZA

ASSUNTO:                RECURSO HIERÁRQUICO

ASSUNTO:               EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO HIERÁRQUICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo em epígrafe, que veicula Recurso Hierárquico, formulado por Marlon Marcel Alves de Souza, em face da penalidade aplicada na Sindicância Acusatória nº 26/SIND-ACUS/CorregPM/2015, RESOLVE: 1. Acolher as sugestões exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado (Parecer nº 266/SGACI/2018) e, nos termos art. 80, inciso IV, da Lei Estadual n. 7.692/2002, não conhecer do recurso. 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, se houver, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  06  de  dezembro  de 2018.

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