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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2016/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 063/2016/SEJUDH, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH e a Empresa, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE.

DO OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA do Contrato nº 063/2016/SEJUDH, referente à Contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE para prestação de serviços de organização, planejamento e realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para o provimento de cargos efetivos, Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário e Agente Penitenciário, do quadro de pessoal da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário integrando a Secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos, das vagas disponíveis após homologação do referido concurso, consoante às condições estabelecidas neste Contrato.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: U.O: 18101; Programa: 410; Atividade: 2466 Natureza de Despesa: 33903900; Fonte: 100.As despesas do orçamento de 2019 correrão por dotação específica a ser consignada.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 22/11/2018 a 22/11/2020.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial.

ASSINAM: FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA-Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE SILVIO EDUARDO LUTZ-Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Executivo - IBADE CONTRATADA.