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PROCESSO Nº:         592182/2017.

INTERESSADOS:  POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO;

ALAIM ALEM DE OLIVEIRA

ASSUNTO:              EXTRATO DE DECISÃO DE PEDIDO DE REVISÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão interposto por ALAIM ALEM DE OLIVEIRA, RG nº 2287874-2 e CPF nº 616.251.401-34, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Corregedora Geral da PMMT, devidamente ratificadas pela Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio do Parecer nº 414/SGACI/2018, e NÃO CONHECER do Pedido Revisão interposto pelo ex-pm ALAIM ALEM DE OLIVEIRA, com fundamento no parágrafo único do artigo 118 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004; 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de  novembro  de 2018.